Reforma Tributária

Entenda o sistema Tributário no Brasil

O sistema tributário brasileiro é notoriamente complexo e cheio de falhas, com consequências como redução do ritmo do crescimento potencial e aumento da desigualdade. Diversas propostas de reforma tributária estão sendo discutidas, com a mais avançada sendo a que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A carga tributária brasileira é mais alta em relação a maioria dos países emergentes com nível de desenvolvimento comparável.                                             

A receita do governo como porcentagem do PIB no Brasil em 2017 foi de 32,3% do PIB, bem mais alta que a média dos países de nível de desenvolvimento semelhante da América Latina (20,7%), segundo dados do FMI. O perfil da taxação também é diferente, levando a ainda mais distorções. Enquanto na média dos países de desenvolvimento comparável na América Latina a carga tributária sobre bens e serviços é de 9,6% do PIB, a do Brasil é equivalente a 13,1% do PIB, segundo dados da OCDE, encarecendo de forma considerável a produção doméstica. Além disso, o relatório Doing Business do Banco Mundial mostra que o Brasil tem um sistema tributário incrivelmente complexo, colocando o Brasil em 184º lugar de 190 países no ranking sobre pagamento de impostos, com destaque para a quantidade de horas necessárias por ano para calcular os impostos para uma empresa (1501 horas, contra média de 317 horas na América Latina e 158 horas nos países da OCDE).

Propostas em andamento

Dada essa situação, não é de surpreender que muitas pessoas pensem em reformar o sistema tributário. Entretanto, fazê-lo implica em lidar com conflitos distributivos entre setores e esferas de governo. A proposta de reforma tributária patrocinada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que está avançando na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019), por exemplo, unifica diversos tributos sobre a produção em um único IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com alíquota de 25%. Em especial ocorreria a unificação do IPI, do PIS/Cofins, ICMS e do ISS. Atualmente o setor de serviços brasileiro não paga IPI (que é um imposto que recai sobre a indústria) e paga alíquotas menores de PIS (0,65%) e Cofins (3%). Com o ISS, a carga tributária atual no caso do método do lucro presumido é de cerca de 8%, bem menor que os 25% que incorreriam após a reforma tributária.

Outra possível área de conflito no caso da reforma tributária, seria a mudança de tributação da origem (produção) para o destino (consumo). Atualmente o fato gerador do tributo é a produção, dessa forma os tributos são arrecadados em lugares que a concentram, como grandes cidades e Estados com concentração industrial (como São Paulo). Caso a reforma tributária passe, o fato gerador passaria a ser o consumo, o que ocasionaria a redução das receitas de grandes municípios (como São Paulo e Rio de Janeiro) e aumento de receitas de pequenos municípios, que não possuem fábricas, por exemplo.  Além disso, ao retirar a autonomia da cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços), poderia reduzir as receitas de todos os municípios do país, uma vez que o setor de serviços cresceu bem mais que o setor industrial nos últimos anos e é esperado que essa tendência permaneça.

Uma reforma tributária poderia ajudar a melhorar a eficiência e aumentar o crescimento potencial da economia brasileira. Entretanto, há diversos pontos cuja discussão não parece madura, com perdedores podendo pressionar políticos para impedir que mudanças ocorram. Além disso, não há um único projeto de reforma tributário sendo discutido, com os esforços dos políticos sendo divididos em pelo menos três propostas (da Câmara dos Deputados, do Senado e do Executivo federal), o que torna a aprovação rápida muito incerta.